Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4702 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4702 de 2024
“Dispõem sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) expedida por hospitais e maternidades públicas e particulares do Município de Porto Velho.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4702 de 2024 | Matéria com parecer da comissão | 16/04/2025
Observação
Primeira Discussão e Votação