Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4789 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4789 de 2025
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 6º da Lei nº 3.211, de 20 de agosto de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4789 de 2025 | Matéria lida em plenário | 13/05/2025
Observação
Primeira Discussão e Votação.