Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4773 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4773 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4773 de 2025 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 10/07/2025
Observação
Primeira Discussão e Votação