Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 63 de 2020 em 27ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Veto nº 63 de 2020
Durante o estado de calamidade pública, em razão da Pandemia infringida pela Covid-19, fica suspensa a obrigatoriedade para os vigilantes que exercem suas atividades profissionais para os Órgãos Públicos Municipais e para a iniciativa privada, a realização de treinamentos periódicos e eventuais, bem como o curso de reciclagem, que são exigidas a cada 02 (dois) anos para fins do exercício profissional e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação