Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 4084 de 2020 em 27ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4084 de 2020
Dispõe sobre a aplicação de penalidade pela prática de elevação abusiva de preços enquanto vigorar a situação de calamidade pública no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação