Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 393 de 2025 em 61ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 393 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4724/2025, que “dispõe sobre a publicidade e transparência no quantitativo de vagas totais e da lista de espera para vagas em creches públicas e conveniadas no município de Porto Velho e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 393 de 2025 | Veto sobre a matéria lido em sessão plenária | 24/06/2025
Observação
Apreciação do VETO INTEGRAL