Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto nº 406 de 2025 em 61ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 406 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4772/2025 que “institui o Programa Municipal de Combate à Pichação”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 406 de 2025 | Veto sobre a matéria lido em sessão plenária | 06/08/2025
Observação
Apreciação do VETO INTEGRAL