Ordem do Dia/Expediente: 9 - Veto nº 426 de 2025 em 61ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 426 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.798/2025, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AFETAÇÃO E DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE TRECHO DA RUA PIO XII PARA FINS DE ESTACIONAMENTO DO CENTRO POLÍTICO E ADMINISTRATIVO (CPA) DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 426 de 2025 | Veto aguardando inclusão na ordem dia | 24/09/2025
Observação
Apreciação do VETO INTEGRAL