Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4782 de 2025 em 62ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4782 de 2025
"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Uso da Cannabis, para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base dessa planta, no âmbito do Município de Porto Velho."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4782 de 2025 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 23/09/2025
Observação
Primeira Discussão e Votação