Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 442 de 2025 em 68ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 442 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.879/2025, que “Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso do espaço aéreo sobre bem público de uso comum do povo, para edificação de cobertura destinada à proteção de passagem terrestre entre imóveis urbanos, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.