Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 4830 de 2025 em 70ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4830 de 2025
Dispõe sobre a vedação ao acorrentamento e ao confinamento inadequado de cães e gatos no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.