Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4917 de 2025 em 78ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4917 de 2025
Estabelece normas de planejamento, comunicação prévia, padrões de execução e penalidades municipais para cortes e reparos de vias públicas urbanas por empresas prestadoras de serviços, incluindo a CAERD, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira Discussão e Votação;