Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1421 de 2025 em 81ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1421 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, e Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.