Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1424 de 2025 em 81ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1424 de 2025
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.