Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1425 de 2025 em 81ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1425 de 2025
Dispõe sobre a concessão de abono-FUNDEB/TEC ao pessoal de apoio técnico do Grupo Educacional, como medida excepcional e transitória destinada a contribuir ao cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.