Ordem do Dia/Expediente: 23 - Emenda nº 48 de 2025 em 81ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 48 de 2025
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 1.424/2025, que " Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do
Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO