Ordem do Dia/Expediente: 31 - Parecer nº 177 de 2025 em 81ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 177 de 2025
PARECER N° 177/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.932/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que "Institui o Fundo Municipal de Drenagem e Macrodrenagem Urbana de Porto Velho – FMDMU, estabelece
percentual mínimo de destinação orçamentária, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.