Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 5069 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5069 de 2026
Dispõe sobre a política municipal de proteção à mulher, autoriza a comercialização e o porte de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.