Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4033 de 2020 em 4ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4033 de 2020
"Estabelece no âmbito do Município de Porto Velho multa por desobediência às determinações do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda Discussão e Votação