Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1158 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1158 de 2021
"Torna obrigatório a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos, Shoppings e terminais rodoviários interestaduais, para veículos que preste serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira Discussão e Votação
Entrada na Ordem do Dia por meio de Requerimento.
Entrada na Ordem do Dia por meio de Requerimento.