Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4164 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4164 de 2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de sanitização de ambientes no âmbito do Município de Porto Velho, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, bem como o controle do COVID-19 e da outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira Discussão e Votação