Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4300 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4300 de 2021
Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, estudantes da rede pública municipal do ensino fundamental e EJA, no âmbito do Município de Porto Velho.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira Discussão e Votação