Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 4266 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4266 de 2021
"Cria a Lei "SPYKE" tornando obrigatória a responsabilidade do autor de maus tratos a animais, a custear o tratamento veterinário do animal agredido, até a sua pronta recuperação, e ainda fica obrigado a participar de ações de conscientização relativas à proteção dos animais."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda Discussão e Votação