Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 4223 de 2021 em 28ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (28ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4223 de 2021
Estabelece no município Porto Velho a Obrigatoriedade de lojas de animais (pet shops), clínicas, consultórios e hospitais veterinários denunciarem indícios de maus- tratos no seus animais atendidos, e dá outras providências.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda Discussão e Votação