Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 168 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Parecer nº 168 de 2021
Parecer nº 168/2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, que opina pela rejeição ao Projeto de Lei nº 4.268/2021, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que “Permite a contratação excepcional e temporária de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior, que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas – Revalida, considerando ainda a atuação no Programa Mais Médicos, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, para fins de contribuição ao enfrentamento da pandemia causado pelo Covid-19”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação