Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer nº 181 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Parecer nº 181 de 2021
Parecer nº 181/2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, que opina pela rejeição ao Projeto de Lei nº 4.271/2021, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que: “Fica autorizada a disponibilização de Cartão de Vacinação em Braille aos cidadãos com deficiência visual no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação