Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 1195 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1195 de 2021
"Dispõe sobre a concessão de abono - FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no Artigo 212- A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação