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Lei nº 1.538, de 06 de outubro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1538

2003

6 de Outubro de 2003

“Acrescenta aos parágrafos 2º e 3º ao artigo 1º da Lei Nº 1.505 de 13 de Março de 2003 e dá outras providências”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011
Altera o(a)  Lei nº 1.505, de 13 de março de 2003
Vigência a partir de 14 de Abril de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
“Acrescenta aos parágrafos 2º e 3º ao artigo 1º da Lei Nº 1.505 de 13 de Março de 2003 e dá outras providências”.

      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,


      FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte:


      LEI
           
              Art. 1º. 
              O artigo 1º, da Lei nº 1.505/03, passa a ter a seguinte redação:
                  § 2º   “Os servidores que comprovadamente doarem sangue, terá como forma de incentivo os seus nomes publicados no diário Oficial, com nota reconhecendo a importante contribuição para o Município.” 
                  Art. 2º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                      Art. 3º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário.
                           

                              CARLOS ALBERTO AZEVEDO CAMURÇA
                              Prefeito do Município


                              RANILSON DE PONTES GOMES
                              Procurador Geral