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Lei Complementar nº 301, de 04 de abril de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

301

2008

4 de Abril de 2008

"Altera os artigos: 7º da Lei Complementar n. 140, de 31 de dezembro de 2001; o Anexo I da Lei Complementar n.141, de 19 de abril de 2002 e altera o inciso II do artigo 4º da Lei Complementar n. 280, de 23 de abril de 2007, e dá outras providências."

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 280, de 26 de abril de 2007
Altera o(a)  Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001
Altera o(a)  Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
Vigência entre 4 de Abril de 2008 e 29 de Junho de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 301, de 04 de abril de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera os artigos: 7º da Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001; o Anexo I da Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002 e altera o inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 280, de 23 de abril de 2007, e dá outras providências.


    O     PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

    LEI COMPLEMENTAR

       
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        O art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 7º.   A progressão funcional dos servidores da educação de uma para outra referência será automática, com o interstício mínimo de 2 (dois) anos relativo à última progressão, desde que durante o período aquisitivo não corra nenhuma das seguintes hipóteses:
          I  –  penalidade disciplinar, devidamente apurada em Processo Administrativo Disciplinar;
          II  –  afastamento do cargo em virtude de:
          a)   licença para tratar de interesses particulares;
          b)   afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro (a);
          III  –  condenação à pena restritiva de direito ou privativa de liberdade por sentença definitiva;
          IV  –  laborar em desvio de função, salvo nos casos de cargo em comissão, função de confiança e desempenho de mandato classista;
          V  –  registrar número de faltas, injustificadas, superior a 10 (dez) dias durante o período de dois anos entre uma e outra progressão;
          VI  –  mandato eletivo.
          VII  –  (Revogado)
          VIII  –  (Revogado)
          § 1º   (Revogado)
          § 2º   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          O anexo IV, da Lei Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002, no quesito GSA-Grupo Ocupacional da Saúde-Médico, passa a vigorar com a seguinte redação:

            CARGO: MÉDICO 
            Identificação: 
            a) Código: GSA – NS-12 
            b) Classe: *** 
            c)Referências: ***

            ATRIBUIÇÕES
            1. Descrição sumária da função 
            a)  Realizar  consultas  médicas  compreendendo  análise,  exame  físico, 
            solicitando  exames  complementares,  quando  for  necessário;  fazer  prescrição 
            terapêutica adequada em clínica, cirúrgica, pediatria, ginecologia e obstetrícia, 
            psiquiatria e quais quer outras especialidades médicas reconhecidas; 
            b)  Indicar  internação  e  acompanhar  pacientes  hospitalizados,  prescrevendo 
            e/ou executando as ações terapêuticas indicadas em cada caso; 
            c) Participar da investigação de casos de doenças de notificação compulsória, 
            fazendo exames clínico de paciente, avaliando com aequipe, para estabelecer 
            diagnóstico definitivos da doença; 
            d)  Participar  do  planejamento,  execução  e  avaliação dos  planos,  projetos  e 
            programas do setor de saúde; 
            e)  Participar  do  planejamento  e  avaliação  e  reciclagem  do  pessoal  envolvido 
            nos assuntos ligados a áreas de saúde; 
            f)  Participar  do  planejamento  e  avaliação  de  campanhas  de  âmbito  nacional, 
            segundo as necessidades de divisão de trabalho da coordenação local; 
            g) Desenvolver atividades de educação em saúde no serviço e na comunidade, 
            através de grupos e/ou movimento da sociedade civilorganizada, sobre temas e 
            assuntos de interesses da população e considerados importantes para a saúde; 
            h)  Realizar  visitas  hospitalares  diariamente,  emitido  relatórios  pertinentes 
            quando necessário; 
            i) Executar outras tarefas correlatas.

            CONDIÇÕES DE TRABALHO 
            a) Geral: carga horária semanal de 20 horas ou 40 horas 
            b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público

            RECRUTAMENTO
            a) Forma: concurso Público de Provas ou Provas e títulos 
            b) Requisitos: Nível Superior e inscrição no órgão profissional

            Lotação. Em serviço onde sejam necessárias á execução das atividades 
            próprias do cargo
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            A Gratificação de Incentivo de Atividade Específica II, de que trata o Art. 4º, II, da Lei Complementar nº 280, de 23 de abril de 2007, passará ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a partir de 1 de abril de 2008.
              II  –  Da Gratificação de Incentivo às Atividades Específicas II, cujo valor corresponde a R$ 300,00 (Trezentos reais), a partir de 1 de abril de 2008, destina-se:
              Art. 4º. 
              Art. 4º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 5º. 
                Art. 5º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                   

                    ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
                    Prefeito do Município

                    MARIO JONAS FREITAS GUTERRES
                    Procurador Geral do Município