Lei Complementar nº 825, de 05 de outubro de 2020

CADASTRO ANIMAL

Do Proprietário:

Do Animal:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL

1 – Cópia do RG e CPF do responsável legal autenticada;

2 – Cartão CNPJ, se couber;

3 – Cópia de Contrato social e suas alterações autenticadas se couber;

4 – Comprovante de propriedade do imóvel ou Declaração de Posse do Imóvel;

5 – Croqui de Acesso em escala compatível, com área de preservação permanente e cursos d´águas identificadas, quando houver;

6 – Publicação em Jornal solicitando a Licença Ambiental Previa (sem cortes) ou publicação digital;

7 – RAP – Relatório Ambiental Preliminar com ART;

8 – Comprovante de recolhimento da Taxa de Cadastro Simplificado

9 – Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento/atividade estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo, indicando localização em área urbana ou rural;

10 – Declaração que não se encontra em Unidade de Conservação (UC)/Amortecimento, APP, Área Verde, Equipamento Público ou Parecer de Liberação da UC quando o empreendimento localizar-se em seu interior ou na área de amortecimento;

11 – Declaração que não se encontra em área de domínio do DER ou DNIT ou Autorização do DER ou DNIT no caso do empreendimento situar-se em Rodovia Federal ou Estadual, respectivamente; Declaração que não se encontra em área de terras indígenas ou Parecer emitido pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena;

12 – Comprovante de Recolhimento da Taxa de Licença Ambiental Prévia – LAP pertinente a categoria pretendida;

13 – PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, com ART quando em obras ou reformas com demolição;

14 – Comprovante de ligação com a rede pública de esgoto ou Projeto do Sistema de tratamento de efluentes utilizado pelo empreendimento;

15 – Planta baixa do empreendimento contendo área total do imóvel e área do projeto com ART;

16 – Comprovante de recolhimento de taxa de LAI pertinente a categoria pretendida;

17 – Publicação em Jornal (original sem cortes);

18 – PCA – Plano de Controle Ambiental, com ART's;

19 – Documento comprobatório da ligação predial com a concessionária de água, ou outorga do poço ou dispensa emitido pela SEDAM ou ANA;

20 – Comprovante de recolhimento da taxa ambiental – Licença Ambiental de Operação;

21 – Certificado do Corpo de Bombeiros;

22 – Publicação em Jornal (sem cortes) ou publicação digital;

23 – PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos com ART, para geração de resíduos acima de 100 L/dia ou empreendimentos que produzam Resíduos Classe I de acordo com a NBR 10.004/2004.

24 – Outros documentos e projetos poderão ser solicitados pela SEMA durante o processo de licenciamento.

E, devem possuir local que:

I – proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais;

II – garantam conforto, segurança, higiene e ambiente saudável;

III – possuam proteção contra corrente de ar excessiva e mantenham temperatura e umidades adequadas;

IV – sejam seguras, minimizando o risco de acidentes e incidentes e de fuga;

V – possuam plano de evacuação rápida do ambiente em caso de emergência, seguindo normas específicas;

VI – permitam fácil acesso à água e alimentos e sejam de fácil higienização;

VII – permitam a alocação dos animais por idade, sexo, espécie, temperamento e necessidades;

VIII – possuam espaço suficiente para os animais se movimentarem, de acordo com as suas necessidades;

IX – sejam providas de enriquecimento ambiental efetivo de acordo com a espécie alojada;

X – evitem a presença de animais com potencial risco de transmissão de zoonoses ou doenças de fácil transmissão para as espécies envolvidas.

Serviços veterinários que podem ser autorizados

Documentos solicitados para cadastramentos junto à SEMA

REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE ONG’S PROTETORAS DE ANIMAIS