Lei Complementar nº 265, de 20 de outubro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

265

2006

20 de Outubro de 2006

“Transforma as funções de confiança de Diretor de Centro de Saúde, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde –SEMUSA, em cargos em comissão, e dá outras providências.”

a A
Vigência a partir de 19 de Junho de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 309, de 19 de junho de 2008
“Transforma as funções de confiança de Diretor de Centro de Saúde, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, em cargos em comissão, e dá outras providências.”

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        As funções de confiança de Diretor de Centro de Saúde da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA ficam transformados em cargos em comissão, mantida a mesma remuneração.
          Art. 2º. 
          A composição dos cargos comissionados e funções gratificadas da estrutura básica da Secretaria Municipal Educação passa a ser aquela descrita nos Anexos I e II desta Lei Complementar.
            Art. 2º. 
            A composição dos cargos comissionados e funções gratificadas da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde passa a ser aquela descrita nos Anexos I e II desta Lei Complementar.
            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 309, de 19 de junho de 2008.
              Art. 3º. 
              Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publicação.
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                   

                     

                    ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
                    Prefeito do Município

                     

                    MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
                    Procurador Geral do Município

                       
                        Anexo I

                        CARGOS COMISSIONADOS

                        Secretário Municipal de Saúde

                        01

                        Secretário Municipal Adjunto de Saúde

                        01

                        Coordenador Municipal do Fundo de Saúde

                        01

                        Chefe da Assessoria Técnica

                        01

                        Diretor do Departamento Administrativo

                        01

                        Diretor do Departamento de Atenção Básica

                        01

                        Diretor do Departamento de Média e Alta Complexidade

                        01

                        Diretor do Departamento de Vigilância e Fiscalização Sanitária

                        01

                        Diretor do Departamento de Controle de Zoonoses

                        01

                        Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

                        01

                        Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria

                        01

                        Coordenador do Núcleo Interinstitucional de Educação em Saúde Municipal do SUS

                        01

                        Chefe da Divisão de Convênios e Contratos

                        01

                        Chefe da Divisão de Orçamento e Finanças

                        01

                        Chefe da Divisão de Manutenção

                        01

                        Chefe da Divisão de Pessoal

                        01

                        Chefe da Divisão de Transportes

                        01

                        Chefe da Divisão de Contabilidade

                        01

                        Chefe da Divisão de Material e Patrimônio

                        01

                        Chefe da Divisão de Programas Especiais

                        01

                        Chefe da Divisão de Serviço Social

                        01

                        Chefe da Divisão de Saúde Bucal

                        01

                        Chefe da Divisão de Imunização

                        01

                        Chefe da Divisão de Saúde da Comunidade

                        01

                        Chefe da Divisão de Urgência e Emergência

                        01

                        Chefe da Divisão de Recursos Diagnósticos

                        01

                        Chefe da Divisão Recuperação e Reabilitação

                        01

                        Chefe da Divisão de Saúde Mental

                        01

                        Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços

                        01

                        Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária de Saúde Ambiental

                        01

                        Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária de Controle de Alimentos

                        01

                        Chefe da Divisão da Vigilância Epidemiológica de Doenças de Transmissão Respiratória e Hídrica

                        01

                        Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica de Doenças de Transmissão Sexual

                        01

                        Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica de Endemias

                        01

                        Chefe da Divisão de Controle de Doenças Transmitidas por Animais Domésticos e Sinantrópicos

                        01

                        Chefe da Divisão de Controle de Doenças Transmitidas por Vetores

                        01

                        Chefe da Divisão de Pesquisa e Diagnósticos

                        01

                        Chefe da Divisão de Regulação

                        01

                        Chefe da Divisão de Controle e Avaliação

                        01

                        Chefe da Divisão de Auditoria

                        01

                        Chefe da Divisão de Farmácia Básica

                        01

                        Chefe de Apoio Administrativo ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência

                        01

                        Assessor

                        01

                        Secretária Executiva

                        01

                        Diretor de Policlínica

                        05

                        Diretor Geral da Maternidade

                        01

                        Diretor Clínico da Maternidade Municipal

                        01

                        Diretor Administrativo e Financeiro da Maternidade Municipal

                        01

                        Diretor Geral da Farmácia Popular

                        01

                        Gerente Técnico da Farmácia Popular

                        06

                        Assessor Técnico da Farmácia Popular

                        03

                        Diretor de Centro de Saúde

                        26

                        TOTAL DOS CARGOS COMISSIONADOS

                        88

                          Anexo II
                          FUNÇÕES DE CONFIANÇA

                          Secretária NI

                          01

                          Supervisor de Programa

                          08

                          Responsável pelo Protocolo

                          01

                          TOTAL DE CARGOS DE CONFIANÇA

                          10