Lei Complementar nº 265, de 20 de outubro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

265

2006

20 de Outubro de 2006

“Transforma as funções de confiança de Diretor de Centro de Saúde, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde –SEMUSA, em cargos em comissão, e dá outras providências.”

a A
Vigência entre 20 de Outubro de 2006 e 18 de Junho de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 265, de 20 de outubro de 2006
“Transforma as funções de confiança de Diretor de Centro de Saúde, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, em cargos em comissão, e dá outras providências.”

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        As funções de confiança de Diretor de Centro de Saúde da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA ficam transformados em cargos em comissão, mantida a mesma remuneração.
          Art. 2º. 
          A composição dos cargos comissionados e funções gratificadas da estrutura básica da Secretaria Municipal Educação passa a ser aquela descrita nos Anexos I e II desta Lei Complementar.
            Art. 3º. 
            Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                 

                   

                  ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
                  Prefeito do Município

                   

                  MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
                  Procurador Geral do Município

                     
                      Anexo I

                      CARGOS COMISSIONADOS

                      Secretário Municipal de Saúde

                      01

                      Secretário Municipal Adjunto de Saúde

                      01

                      Coordenador Municipal do Fundo de Saúde

                      01

                      Chefe da Assessoria Técnica

                      01

                      Diretor do Departamento Administrativo

                      01

                      Diretor do Departamento de Atenção Básica

                      01

                      Diretor do Departamento de Média e Alta Complexidade

                      01

                      Diretor do Departamento de Vigilância e Fiscalização Sanitária

                      01

                      Diretor do Departamento de Controle de Zoonoses

                      01

                      Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

                      01

                      Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria

                      01

                      Coordenador do Núcleo Interinstitucional de Educação em Saúde Municipal do SUS

                      01

                      Chefe da Divisão de Convênios e Contratos

                      01

                      Chefe da Divisão de Orçamento e Finanças

                      01

                      Chefe da Divisão de Manutenção

                      01

                      Chefe da Divisão de Pessoal

                      01

                      Chefe da Divisão de Transportes

                      01

                      Chefe da Divisão de Contabilidade

                      01

                      Chefe da Divisão de Material e Patrimônio

                      01

                      Chefe da Divisão de Programas Especiais

                      01

                      Chefe da Divisão de Serviço Social

                      01

                      Chefe da Divisão de Saúde Bucal

                      01

                      Chefe da Divisão de Imunização

                      01

                      Chefe da Divisão de Saúde da Comunidade

                      01

                      Chefe da Divisão de Urgência e Emergência

                      01

                      Chefe da Divisão de Recursos Diagnósticos

                      01

                      Chefe da Divisão Recuperação e Reabilitação

                      01

                      Chefe da Divisão de Saúde Mental

                      01

                      Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços

                      01

                      Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária de Saúde Ambiental

                      01

                      Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária de Controle de Alimentos

                      01

                      Chefe da Divisão da Vigilância Epidemiológica de Doenças de Transmissão Respiratória e Hídrica

                      01

                      Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica de Doenças de Transmissão Sexual

                      01

                      Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica de Endemias

                      01

                      Chefe da Divisão de Controle de Doenças Transmitidas por Animais Domésticos e Sinantrópicos

                      01

                      Chefe da Divisão de Controle de Doenças Transmitidas por Vetores

                      01

                      Chefe da Divisão de Pesquisa e Diagnósticos

                      01

                      Chefe da Divisão de Regulação

                      01

                      Chefe da Divisão de Controle e Avaliação

                      01

                      Chefe da Divisão de Auditoria

                      01

                      Chefe da Divisão de Farmácia Básica

                      01

                      Chefe de Apoio Administrativo ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência

                      01

                      Assessor

                      01

                      Secretária Executiva

                      01

                      Diretor de Policlínica

                      05

                      Diretor Geral da Maternidade

                      01

                      Diretor Clínico da Maternidade Municipal

                      01

                      Diretor Administrativo e Financeiro da Maternidade Municipal

                      01

                      Diretor Geral da Farmácia Popular

                      01

                      Gerente Técnico da Farmácia Popular

                      06

                      Assessor Técnico da Farmácia Popular

                      03

                      Diretor de Centro de Saúde

                      26

                      TOTAL DOS CARGOS COMISSIONADOS

                      88

                        Anexo II
                        FUNÇÕES DE CONFIANÇA

                        Secretária NI

                        01

                        Supervisor de Programa

                        08

                        Responsável pelo Protocolo

                        01

                        TOTAL DE CARGOS DE CONFIANÇA

                        10