SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022

Altera o(a) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Altera o(a) Lei Complementar nº 832, de 31 de dezembro de 2020

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no incisos III e VI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 47 da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, que extingue a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Juventude e

a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Mulher no Gabinete do Prefeito, sendo criada na SEMASF o Departamento de Políticas Públicas da Juventude e o Departamento de Políticas Públicas da Mulher , mantendo suas

obrigações, competências, atribuições, vinculada à Prefeitura.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam extintos 5 (cinco) cargos de Assessor Nível II, CC-8, e 1 (um) cargo de Diretor de Departamento de Políticas Públicas Para Juventude, CC-17, da tabela de Cargos em Comissão constante no Anexo XIV – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMES, da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2021, e suas alterações.

Anexo XIV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS INTERSETORIAIS DE ESPORTE, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	CC – 18	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
SECRETÁRIA	CC – 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	3
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	2
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	2
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONVÊNIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LAZER	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESPORTES	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESPORTE DE APOIO A TERCEIRA IDADE E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS DA CAPITAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS DOS DISTRITOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO	CC – 11	1
ADMINISTRADOR DE QUADRA DE ESPORTES	CC – 5	6

Art. 2º.

Ficam criados 5 (cinco) cargos de Assessor Nível II, CC-8, e 1 (um) cargo de Diretor de Departamento de Políticas Públicas Para Juventude, CC-17, vinculados e acrescidos na tabela de Cargos em Comissão do Município de Porto V elho, constante no Anexo VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família – SEMASF , da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2021, e suas alterações.

Anexo VIII

ANEXO VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	4
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
GERENTE DA CASA DOS CONSELHOS	CC – 11	1
SECRETÁRIO DE CONSELHO TUTELAR	CC – 5	5
SECRETÁRIO DE CONSELHO DE DIREITOS	CC – 5	8
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E LOGÍSTICA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DA UNIDADE DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO	CC – 11	1
COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	CC – 7	7
COORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	CC – 7	1
COORDENADOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA – DISTRITAL	CC – 7	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS	CC – 11	1
COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	CC – 7	4
COORDENADOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO	CC – 7	1
COORDENADOR DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO	CC – 7	7
COORDENADOR DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA – ILP	CC – 7	1
CHEFE DE APOIO DE UNIDADE	CC – 6	28
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES	CC – 17	1
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	5
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE	CC – 17	1
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	5

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Lei Complementar nº 858, de 29 de junho de 2021