SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 642, de 26 de dezembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 76, de 05 de dezembro de 1997

Vigência entre 24 de Outubro de 2011 e 25 de Dezembro de 2016.
Dada por Lei Complementar nº 433, de 24 de outubro de 2011

“Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e da outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos III e IV do art. 87, da Lei Orgânica de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde - CMS, como órgão colegiado, representativo, consultivo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Porto Velho.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA

Art. 2º.

Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I –

implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o Sistema Único de Saúde – SUS, para o efetivo controle social na saúde;

II –

discutir, elaborar e aprovar proposta de implementação das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

III –

fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde, encaminhando as denúncias e os indícios de irregularidades aos órgãos competentes, conforme legislação vigente;

IV –

estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas Pré-Conferências e Conferências de Saúde;

V –

estimular a articulação e o intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais, não-governamentais, privadas e movimentos sociais, visando à promoção da saúde;

VI –

definir as prioridades de saúde;

VII –

estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

VIII –

atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

IX –

aprovar a Programação Anual de Saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, §2º, da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamentos ascendentes (art. 36, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990), bem como recursos oriundos de convênios com organismos federais e via as compensações financeiras de projetos de desenvolvimento social e econômico e os recursos e ações diretas e indiretas da iniciativa privada destinados à saúde do Município de Porto Velho;

X –

acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do Município;

XI –

analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão, com a prestação de contas anual, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devidos assessoramento.

XII –

estabelecer mecanismos de divulgação e publicidadedas ações realizadas pelo CMS, dando ênfase às estratégias estabelecidase os resultados aferidos de supervisão e fiscalização;

XIII –

estabelecer planejamento anual das atividades do Conselho, bem como capacitação para os conselheiros municipais de saúde, obedecidos os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS;

XIV –

elaborar e aprovar em Plenário o Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Saúde – CMS, compor-se-á de 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, escolhidos entre representantes do governo, prestadores de serviços profissionais de saúde, em relação paritária com os representantes dos usuários, na seguinte forma:

I –

25% (vinte e cinco por cento) de entidades dos representantes do Governo e Prestadores de Serviços: (04) membros;

II –

25% (vinte e cinco por cento) de entidades dos representantes de Profissionais de Saúde: (04) membros;

III –

50% (cinquenta por cento) de entidades de representação de Usuários do SUS: (08) membros.

Parágrafo único

Para efeito da distribuição percentual considera-se:

I –

Representante do governo:

01 (um) representante da Secretaria de Saúde do Município de Porto Velho;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

II –

Representantes de Prestadores de Serviço na área de Saúde:

01 (um) representante dos prestadores de serviço de saúde;

01 (um) representante da comunidade científica;

III –

Representantes de Trabalhadores na Área de Saúde:

02 (dois) representantes de entidades congregadas em Sindicatos e Federações;

02 (dois) representantes de Conselhos de Classe e demais profissionais;

IV –

Representantes de Usuários:

01 (um) representante do fórum de entidades de patologias;

01 (um) representante do fórum de pessoas com deficiências;

02 (dois) representantes do fórum de entidades religiosas;

01 (um) representante do fórum de entidades de aposentados e pensionistas;

03 (três) representantes de associações de bairros da área urbana e rural de Porto Velho.

Art. 4º.

Constituem critérios para participação das entidades junto ao Conselho Municipal de Saúde – CMS:

I –

estar constituída com, no mínimo 02 (dois) anos de atuação no Município de Porto Velho;

II –

ter sede no Município.

Parágrafo único

É vedada a participação de entidades que apresentam duplicidade de representação de seu seguimento no Conselho Municipal de Saúde/CMS.

Seção II

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 5º.

Será constituída pelo Conselho a Comissão Eleitoral Paritária que conduzirá os processos eleitorais.

§ 1º

A Comissão Eleitoral paritária convocará as entidades interessadas a compor o conselho Municipal de Saúde, e se mesmas deverão escolher seus representantes e respectivos suplentes em assembléias amplas e especificas devidamente publicadas

Seção III

DOS CONSELHEIROS

Art. 6º.

Os integrantes do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º

Os membros do Conselho serão indicados pelas entidades que representam e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 2º

Findo o período que trata o §1º deste artigo, o membro reconduzidos só poderá ser novamente indicado, após decorrido o prazo de 01 (um) ano, sendo vedada sua participação no conselho na qualidade de suplente neste período.

§ 3º

Perderá vaga no Conselho, o órgão, a entidade e/ou o movimento que tiver 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) faltas alternadas nas reuniões plenárias do Conselho, no período de um ano, sem justificativa requerida e deferida do Plenário, sendo substituídos por outro órgão, entidade ou movimento.

§ 4º

Os membros do Conselho Municipal de Saúde, quando do exercício de atividades específicas deste, terão seus pontos ou freqüências liberadas e abonadas, mediante declaração comprobatória.

§ 5º

O mandato do conselheiro é considerado como serviço relevante a saúde do povo, sem vinculo funcional, não remunerado a qualquer titulo.

Seção IV

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO

Art. 8º.

A estrutura do Conselho Municipal de Saúde – CMS, terá a seguinte composição: Diretoria, Plenário e Assessoria Técnica.

I –

Diretoria

Presidente

Vice Presidente

Secretaria Executiva

§ 1º

A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretario Executiva do Conselho Municipal de Saúde será exercida por conselheiros eleitos com paridade, em regime de votação aberta, pelos membros do colegiado para o período de 01 (um) ano. É permitida uma recondução por igual período;

§ 2º

Na ausência do Presidente, assumirá o Vice-Presidente durante as sessões ordinárias e extraordinárias, e na ausência dos dois assumirá o Secretário Executivo.

§ 3º

As atribuições do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário Executivo serão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.

II –

Plenário:

§ 1º

O Plenário é o órgão de deliberação máxima, anível executivo do CMS e reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez ao mêse extraordinária quando convocado pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

§ 2º

O Plenário será instalado com a presença de 50% mais um dos seus membros na primeira convocação e por 40% ou 2/5 (dois quintos) dos seus membros após trinta minutos na segunda convocação.

§ 3º

As atribuições do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário Executivo serão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.

III –

Assessoria Técnica:

§ 1º

A Assessoria Técnica será composta por servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, colocados a disposição do Conselho Municipal de Saúde - CMS, nas áreas administrativa, contabilidade, comunicação, direito e/ou área técnica da saúde.

Art. 9º.

O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento estabelecido pelo Regimento Interno.

Art. 10

A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e viagens no cumprimento do exercício da função das ações específicas do Conselho de Saúde, de acordo com a Resolução CNS/333/04/11/2003.

Art. 11.

O Conselho Municipal de Saúde enviará anualmente relatório de suas atividades ao Gabinete do Prefeito, a Secretaria Municipal de Saúde e Câmara Municipal com cópia para cada Entidade participativa do CMS.

Art. 12.

A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho garantirá a autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, provendo o órgão com dotação orçamentária, assessoria técnica, estrutura administrativa independente, bens patrimoniais, recursos humanos e os insumos necessários ao pleno funcionamento.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.

O CMS/PVH poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros para participar das comissões instituídas pelo próprio Conselho.

Art. 14.

A Organização e o funcionamento do CMS/RO serão disciplinados em regimento interno, aprovados por maioria simples de seus conselheiros e homologado pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 15.

As decisões dos CMS/PVH serão materializadas em resoluções e homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo único

Caso o Secretário não homologue a Resolução no prazo de 30 (trinta) dias, volta para o plenário do Conselho, que deliberará ou não para o presidente assinar.

Art. 16.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a da Lei Complementar nº 076 de 05 de dezembro de 1997.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

i) (Revogado)

j) (Revogado)

l) (Revogado)

m) (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município