SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 240, de 23 de dezembro de 2005

Altera o(a) Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013

Altera o(a) Lei Complementar nº 594, de 23 de dezembro de 2015

“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 506 de 11 de Dezembro de 2013 e Lei Complementar nº 594, de 23 de Dezembro de 2015, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II, § 1º, do artigo 65, e nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou, e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 506 de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O Auxílio de que trata o caput deste artigo, estende-se aos servidores pertencentes à Classe A do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 384/2010, e aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Cuidador Social, Educador Social e os da Classe B, inciso II do art. 4º da Lei Complementar 384/2010, desde que lotados e em efetivo exercício nos abrigos e albergues da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e Agente de Educação Ambiental desde que lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA. (NR)

Art. 2º.

Os efeitos da Lei Complementar nº 506, de 11 de Dezembro de 2013, que criou o Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), serão prorrogados pelo período de um ano, com efeitos financeiros a partir de 1º de Fevereiro de 2016.

Art. 3º.

A pontuação da Gratificação de Produtividade concedida aos servidores da Divisão de Apoio Administrativo-SEMAD, parte integrante do Anexo I, da Lei Complementar nº 594, de 23 de Dezembro de 2015, é de 200 pontos.

Parágrafo único

A pontuação da Gratificação de que trata o caput deste artigo, tem efeito retroativo, a partir de 23 de Dezembro de 2015.

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
DEPARTAMENTO/DIVISÃO	PONTUAÇÃO	REQUISITOS
Assessoria Técnica	900 Pontos	-
Divisão de Apoio Técnico	800 Pontos	-
Divisão de Apoio Administrativo	200 Pontos	-
Divisão de Fiscalização e Contratos	800 Pontos	-
Coord. Municipal de Recursos Humanos	900 Pontos	-
Divisão de Atendimento aos Servidores	800 Pontos	-
Divisão de Cadastro de Servidores	900 Pontos	-
Divisão de Cargos e Salários	900 Pontos	-
Divisão de Folha de Pagamento	1.000 Pontos	-
Divisão de Perícia Médica	400 Pontos	Ensino Médio
Divisão de Seg. e Medicina do Trabalho	400 Pontos	Ocupante do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho
Divisão de Seleção e Recrutamento	900 Pontos	-
Departamento de Rec. e Gerenc. de Compras	900 Pontos	-
Divisão de Cadastro de Fornecedor	800 Pontos	-
Divisão de Editais e Normas Licitatórias	500 Pontos	-
Divisão de Almoxarifado Central	200 Pontos	-
Divisão de Arquivo Geral	200 Pontos	-
Divisão de Conservação e Reparos	200 Pontos	-
Divisão de Gráfica Oficial	200 Pontos	-
Divisão de Serviços Gerais	200 Pontos	-
Divisão de Transportes Oficiais	200 Pontos	-
Comissão de Política Administrativa da Secretaria Municipal de Administração	800 Pontos	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO/DIVISÃO	PONTUAÇÃO	REQUISITOS
Coordenadoria Municipal de Contabilidade	900 Pontos	Graduação em Ciência Contábeis ou Curso Técnico em Contabilidade
Departamento de Administração Financeira	900 Pontos	Ensino Médio
Departamento de Licenciamento	900 Pontos	Ensino Médio
Divisão de Apoio Administrativo	300 Pontos	Ensino Fundamental
Divisão de Apoio Técnico	900 Pontos	Ensino Médio

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
DEPARTAMENTO/DIVISÃO	PONTUAÇÃO
Departamento de Transportes/DTR	200 Pontos
DARE	200 Pontos
Assessoria Técnica/ASTEC	200 Pontos
Divisão de Apoio Técnico/DIAT	200 Pontos
Divisão de Controle de Transportes Oficiais, Equip. e Serv. Gerais	200 Pontos
CET	200 Pontos

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS
DEPARTAMENTO/DIVISÃO	PONTUAÇÃO	REQUISITOS
Divisão de Pessoal	400 Pontos	Ensino Médio
Divisão de Serviços Especializados	500 Pontos	Ensino Fundamental
Comissão Especial Permanente de Fiscalização	800 Pontos	Ensino Médio

SECRETARIA MUNICIPAL DE REG. FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO
DEPARTAMENTO/DIVISÃO	PONTUAÇÃO	REQUISITOS
Departamento de Regularização Fundiária	400 Pontos	Ensino Médio
Departamento de Gestão Política Fundiária	400 Pontos	Ensino Médio
Divisão de Ordenamento Territorial	400 Pontos	Ensino Médio
Divisão Levantamento Físico Fundiário	400 Pontos	Ensino Fundamental
Divisão de Apoio Administrativo	400 Pontos	Ensino Fundamental

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
DEPARTAMENTO/DIVISÃO	PONTUAÇÃO
Assessoria Técnica	800 Pontos
Divisão de Apoio Administrativo	400 Pontos
Divisão de Prestação de Contas de Convênios e Contratos	800 Pontos
Divisão de Controle de Convênios e Contratos	600 Pontos

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DEPARTAMENTO/DIVISÃO	PONTUAÇÃO
Assessoria Técnica	600 Pontos
Divisão de Apoio Técnico	600 Pontos
Divisão de Apoio Administrativo	400 Pontos

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DEPARTAMENTO/DIVISÃO	PONTUAÇÃO	REQUISITOS
Gabinete do Procurador Geral	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Gabinete do Procurador Geral	200 Pontos	Cargo de Nível Fundamental
Gabinete do Procurador Adjunto	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Gabinete do Procurador Adjunto	200 Pontos	Cargo de Nível Fundamental
Assessoria Técnica	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Assessoria Técnica	200 Pontos	Cargo de Nível Fundamental
Protocolo Geral da PGM	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Protocolo Geral da PGM	200 Pontos	Cargo de Nível Fundamental
Protocolo do Gabinete do Procurador Geral	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Protocolo do Gabinete do Procurador Geral	200 Pontos	Cargo de Nível Fundamental
Corregedoria	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Corregedoria	200 Pontos	Cargo de Fundamental
Divisão de Apoio Administrativo	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Divisão de Apoio Administrativo	200 Pontos	Cargo de Nível Fundamental
Subprocuradoria Administrativa	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Subprocuradoria Administrativa	200 Pontos	Cargo de Nível Fundamental
Subprocuradoria Contenciosa	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Subprocuradoria Contenciosa	200 Pontos	Cargo de Nível Fundamental
Subprocuradoria da Dívida Ativa	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Subprocuradoria da Dívida Ativa	200 Pontos	Cargo de Nível Fundamental
Subprocuradoria Fiscal	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Subprocuradoria Fiscal	200 Pontos	Cargo de Nível Fundamental
Subprocuradoria Legislativa	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Subprocuradoria Legislativa	200 Pontos	Cargo de Nível Fundamental
Subprocuradoria de Processo Disciplinar	200 Pontos	Cargo de Nível Fundamental
Subprocuradoria de Cálculos e Avaliações	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Subprocuradoria de Cálculos e Avaliações	200 Pontos	Cargo de Nível Fundamental
Subprocuradoria Ambiental	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Subprocuradoria de Convênio de Contratos	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Subprocuradoria de Convênio de Contratos	200 Pontos	Cargo de Nível Fundamental
Subprocuradoria Fundiária	600 Pontos	Cargo de Nível Médio
Coordenadoria Jurídica da Saúde e Educação	600 Pontos	Cargo de Nível Médio

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DEPARTAMENTO/DIVISÃO	PONTUAÇÃO
Divisão de Apoio Técnico/ASTEC	600 Pontos
Divisão de Apoio Administrativo/ASTEC	200 Pontos

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO/DIVISÃO	PONTUAÇÃO	REQUISITOS
Apoio de Planejamento/ASTEC	800 Pontos	Ensino Médio Completo
Divisão de Acompanhamento e Controle de Processos/DA	800 Pontos	Ensino Médio Completo
Divisão de Pessoal/DA	800 Pontos	Ensino Médio Completo
Apoio ao Controle Orçamentário/DPEO/DA	200 Pontos	Ensino Fundamental
Apoio de acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia/DEN	800 Pontos	Ensino Médio Completo
Apoio aos Programas de Alimentação Escolar/DIALE/DAE	800 Pontos	Ensino Médio Completo
Apoio de Monitoramento à Educação Física/DIDRE/DADE	800 Pontos	Ensino Médio Completo
Apoio Pedagógico de Ensino Fundamental	800 Pontos	Ensino Médio Completo

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
DEPARTAMENTO/DIVISÃO	PONTUAÇÃO	REQUISITOS
Divisão de Pavimentação Asfáltica	55 Pontos	Ensino Fundamental
Divisão de Produção	500 Pontos	Ensino Fundamental

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO/DIVISÃO	PONTUAÇÃO
Divisão de Saúde da Comunidade/DSC	300 Pontos
Divisão de Pessoal/DP	300 Pontos
Divisão de Transporte/DITRAN	150 Pontos
Divisão de Orçamento/DOF	300 Pontos
Divisão de Contabilidade/DIC	300 Pontos
Coordenadoria do Fundo M. De Saúde/CFMS	300 Pontos
Divisão de Urgência e Emergência	300 Pontos
Divisão de Avaliação e Controle/DAC	300 Pontos
Divisão de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Saúde/Visa	300 Pontos
Divisão de Material e Patrimônio	300 Pontos
Divisão de Vigilância Epidemiológica de Endemias/DVEE	300 Pontos
Assessoria Técnica/ASTEC	300 Pontos
Divisão de Controle de Doenças Transmitidas por Vetores/DCDTV	150 Pontos
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº. 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	200 Pontos
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº. 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	110 Pontos
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº. 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	60 Pontos

GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO/DIVISÃO	PONTUAÇÃO
Assessoria Legislativa	600 Pontos
Divisão de Apoio Técnico	600 Pontos
Divisão de Apoio Administrativo	400 Pontos

Art. 4º.

Revogam-se disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL
Prefeito

MIRTON MORAES DE SOUZA
Procurador Geral do Município

Lei Complementar nº 600, de 11 de março de 2016