Lei Complementar nº 134, de 27 de dezembro de 2001

Os débitos referidos no “caput”, individualizados por ação judicial, deverão atender o limite estabelecido na data em que os respectivos cálculos se tornarem incontroversos.

É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor total da obrigação prevista neste artigo, seja ela controversa ou incontroversa, ressalvadas as hipóteses de aplicação no art. 23, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, reconhecidas em juízo.

É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do valor pago na forma do “caput”.

É facultado à parte exeqüente renunciar ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no “caput”, para que possa optar pelo pagamento do valor na forma desta Lei.

O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo implica quitação total do crédito exeqüendo.

O requerimento será instruído com certidão expedida pelo Cartório ou Secretaria do órgão judiciário, comprobatório do trânsito em julgado do processo de conhecimento, da demonstração da liquidez e exigibilidade da obrigação.

Na hipótese do § 4º, do art. 1º, o requerimento também será instruído com a renúncia expressa ao excedente do pequeno valor apurado na data do pagamento.

Não serão objeto de parcelamento os créditos referidos no “caput” deste artigo, de acordo com o previsto no art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A revisão do valor a que se refere o “caput” deste artigo, será fixado para mais ou para menos, no decorrer do mês de dezembro, para vigorar no ano subseqüente, observados parâmetros de evolução da receita e quantidade dos débitos contraídos nos últimos dois anos, em conseqüência de sentenças judiciais com transito em julgado.

Não havendo revisão do valor, nos termos no parágrafo antecedente, permanece válido, para o ano consecutivo, aquele fixado antes.