Lei Complementar nº 647, de 06 de janeiro de 2017
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 706, de 28 de dezembro de 2017
Vigência a partir de 28 de Dezembro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 706, de 28 de dezembro de 2017
Dada por Lei Complementar nº 706, de 28 de dezembro de 2017
Art. 1º.
Os servidores municipais ocupantes de cargo comissionado, sem vinculo efetivo, estão excluídos da Assistência Medica de que trata a Lei Complementar 227 de 02 de novembro de 2005, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de 01 de janeiro de 2017.
Art. 2º.
A remuneração dos cargos comissionados e das funções de confiança do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho fica estabelecida, respectivamente, nos termos dos anexos I e II desta Lei Complementar.
Parágrafo único
O servidor municipal ou à disposição do Município, que
vier a ocupar cargo em Comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela
remuneração do cargo em comissão, ou, pela remuneração do cargo efetivo acrescido de
60% (sessenta por cento) da gratificação de representação.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Anexo I
CARGOS COMISSIONADOS
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM
CARGOS COMISSIONADOS
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM
| Nomenclatura do Cargo | Quantitativo | Gratificação |
| Diretor presidente | 01 | 11.173,05 |
| Coordenador Adm. e Financeiro | 01 | 5.524,17 |
| Coordenador | 03 | 5.524,17 |
| Procurador Geral | 01 | 1.695,17 |
| Auditoria Adm. Fin. e contábil | 01 | 2.054,93 |
| Chefe de Gerencia | 03 | 4.419,34 |
| Assessoria de Comunicação | 01 | 1.076,20 |
| Secretária Geral | 01 | 1.076,20 |
| Chefe do Centro de Proc. de Dados | 01 | 1.076,20 |
| Auditor de Assistência a Saúde | 06 | 2.550,28 |
| Perito Médico | 03 | 2.550,28 |
| Presidente da CPL | 01 | 1.693,66 |
| Secretário da CPL | 01 | 1.575,21 |
| Membro da CPL | 01 | 1.311,50 |
| Assistente da CPL | 02 | 1.126,16 |
| Assessor Executivo NI | 01 | 1.575,21 |
| Secretário do CMP | 01 | 528,20 |
| Assessor | 02 | 571,04 |
| Chefe de Divisão | 14 | 1.076,20 |
| Chefe de Controle de Documentos | 01 | 1.076,20 |
| Controlador de Assistência | 02 | 1.050,13 |
| Secretária da Procuradoria Geral | 01 | 528,20 |
| Secretária de Coordenadoria | 04 | 528,20 |
| Secretário Executivo | 01 | 528,20 |
Anexo II
FUNCOES DE CONFIANCA
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM
FUNCOES DE CONFIANCA
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM
| Nomenclatura do Cargo | Quantitativo | Gratificação |
| Assistente Intermediário | 11 | 308,90 |
| Secretária da Presidência | 01 | 308,90 |
| Secretária da Secretaria Geral | 01 | 308,80 |