SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Norma correlata Lei nº 1.600, de 20 de dezembro de 2004

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 213, de 07 de janeiro de 2005

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

“Cria a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Velho e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 daLei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criada na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Porto Velho, a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR.

Art. 2º.

A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR, terá a seguinte estrutura organizacional básica:

I –

Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Regularização Fundiária e Habitação;

II –

Nível de Assessoramento:

Assessoria Técnica;

III –

Nível de atuação vinculada:

Fundação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Pública de Porto Velho;

IV –

Nível de execução programática:

Departamento de Habitação;

Departamento de Regularização Fundiária;

Art. 3º.

O Departamento de Habitação compreende as seguintes Divisões:

Divisão de Acesso à Moradia;

Divisão de Assentamento Orientado;

Art. 4º.

Integram o Departamento de Regularização Fundiária, as seguintes Divisões:

I –

Divisão de Registro Fundiário;

II –

Divisão de Cadastramento Técnico Municipal;

III –

Divisão de Controle e Informações.

Art. 5º.

A composição dos cargos comissionados e funções gratificadas, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR, será aquela descrita no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria, não estabelecidas nesta Lei Complementar

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, para o exercício de 2005, no prazo de 30 dias, o Detalhamento da Programação Orçamentária da Despesa das Unidades Administrativas e Orçamentárias criadas por esta Lei Complementar.

§ 1º

A programação orçamentária fixada conforme o caput deste artigo passa a integrar a programação orçamentária anual do Município de Porto Velho, constante da Lei nº 1.600, de 20 de dezembro de 2004.

§ 2º

As despesas decorrentes da programação definida conforme o caput deste artigo serão lastreadas com recursos provenientes de remanejamentos de dotações orçamentárias, observado o disposto no inciso IV, do artigo 6, da Lei nº 1.600, de 20 de dezembro de 2004.

§ 3º

Na fixação do Plano de Trabalho das Unidades Administrativas e Orçamentárias, serão estabelecidas a categorias de programação orçamentária onde constarão a função e subfunção de governo, programa, ação e a natureza da despesa correspondente, conforme programas e ações estabelecidos no Anexo II, desta Lei Complementar, além dos já instituídos pela Lei nº 1.439, de 26 de dezembro de 2001, revisada pela Lei nº 1.461, de 28 de junho de 2002.

Art. 8º.

Os procedimentos orçamentários previstos no artigo 7º desta Lei Complementar ficam incorporados ao Plano Plurianual 2002-2005 e serão demonstrados quando da fixação do Detalhamento da Despesa das Unidades Administrativas e Orçamentárias.

Art. 9º.

O quadro de servidores efetivos desta Secretaria será definido e regulamentado no prazo de 60 dias.

Art. 10.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO

Secretário Municipal de Regularização Fundiária e Habitação	01
Secretário Municipal Adjunto de Regularização Fundiária e Habitação	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Habitação	01
Diretor do Departamento de Regularização Fundiária	01
Chefe de Divisão de Acesso a Moradia	01
Chefe de Divisão de Registro Fundiário	01
Chefe de Divisão de Controle e Informações	01
Chefe de Divisão de Assentamento Orientado	01
Chefe de Divisão de Cadastramento Técnico Municipal	01
Assessor Executivo Especial	04
Secretária Executiva	01
Assessor	01
Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01

Anexo II

Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação - SEMUR

Programa: Apoio Administrativo

Ação: Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Ação: Administração da Unidade

Programa: Planejamento e Gestão da Política de Habitação

Ação: Melhoria das Condições Habitacionais de Famílias de Baixa Renda

Ação: Desenvolvimento de Instrumentos para suprir a insuficiência habitacional

Programa: Regularização Fundiária

Ação: Promover a Regularização Fundiária.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico - SEMDES

Programa: Apoio Administrativo

Ação: Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Ação: Administração da Unidade

Programa: Atendimento Integrado ao Trabalhador

Ação: Atendimento Integrado ao Trabalhador

Ação: Capacitação e Geração de Renda

Programa: Apoio á Industrialização

Ação: Fomentar o desenvolvimento da Indústria

Programa: Apoio ao Comércio

Ação: Fomentar o desenvolvimento do Comércio

Programa: Gestão do Turismo

Ação: Fomentar o desenvolvimento do Turismo

Programa: Porto Velho – Cidade Turística

Ação: Implantação do Complexo “Beira-Rio”

Lei Complementar nº 212, de 07 de janeiro de 2005