SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009

Vigência a partir de 2 de Janeiro de 2009.
Dada por Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR e dá outras providências”.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 1º.

Fica criada na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR. o Departamento de Gestão Política Fundiária e suas Divisões.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 2º.

Fica criada na Assessoria Técnica – ASTEC a Divisão de Apoio Técnico – DIAT e a Divisão de Apoio Administrativo - DIAA.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 3º.

A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR, terá a seguinte estrutura organizacional básica:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

I –

Nível de Direção Superior:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Secretário Municipal de Regularização Fundiária e Habitação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Secretário Municipal Adjunto de Regularização Fundiária e Habitação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

II –

Nível de Assessoramento:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Assessoria Técnica;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

III –

Nível de atuação vinculada:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Fundação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Pública de Porto Velho;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

IV –

Nível de execução programática:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Departamento de Habitação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Departamento de Regularização Fundiária;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Departamento de Gestão Política Fundiária

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 4º.

Compõem a Assessoria Técnica - ASTEC:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Apoio Técnico - DIAT;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Apoio Administrativo - DIAA;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 5º.

Compõem o Departamento de Habitação:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Acesso à Moradia;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Assentamento Orientado.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 6º.

Compõem o Departamento de Regularização Fundiária:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

I –

Divisão de Registro Fundiário;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

II –

Divisão de Cadastramento Técnico Municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

III –

Divisão de Controle e Informações.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 7º.

Compõem o Departamento de Gestão Política Fundiária:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

I –

Divisão de Planejamento Físico Territorial;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

II –

Divisão de Planejamento Técnico;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

III –

Divisão de Informações Sócio Econômicas;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

IV –

Divisão de Fiscalização Fundiária.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 8º.

A composição dos cargos comissionados e funções gratificadas, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR, será aquela descrita nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 10.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA

Procurador Geral do Município em Exercício

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Regularização Fundiária e Habitação	01
Secretário Municipal Adjunto de Regularização Fundiária e Habitação	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Habitação	01
Diretor do Departamento de Regularização Fundiária	01
Diretor do Departamento de Gestão Política Fundiária	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Planejamento Físico Territorial	01
Chefe de Divisão de Acesso a Moradia	01
Chefe da Divisão de Planejamento Técnico	01
Chefe de Divisão de Registro Fundiário	01
Chefe de Divisão de Controle e Informações	01
Chefe de Divisão de Informações Sócio-Econômicas	01
Chefe de Divisão de Fiscalização Fundiária	01
Chefe de Divisão de Assentamento Orientado	01
Chefe de Divisão de Cadastramento Técnico Municipal	01
Assessor Executivo Especial	04
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	23

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	02

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009.

Lei Complementar nº 241, de 23 de dezembro de 2005