SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009

Vigência entre 23 de Dezembro de 2005 e 1 de Janeiro de 2009.
Dada por Lei Complementar nº 241, de 23 de dezembro de 2005

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criada na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR. o Departamento de Gestão Política Fundiária e suas Divisões.

Art. 2º.

Fica criada na Assessoria Técnica – ASTEC a Divisão de Apoio Técnico – DIAT e a Divisão de Apoio Administrativo - DIAA.

Art. 3º.

A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR, terá a seguinte estrutura organizacional básica:

I –

Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Regularização Fundiária e Habitação;

Secretário Municipal Adjunto de Regularização Fundiária e Habitação;

II –

Nível de Assessoramento:

Assessoria Técnica;

III –

Nível de atuação vinculada:

Fundação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Pública de Porto Velho;

IV –

Nível de execução programática:

Departamento de Habitação;

Departamento de Regularização Fundiária;

Departamento de Gestão Política Fundiária

Art. 4º.

Compõem a Assessoria Técnica - ASTEC:

Divisão de Apoio Técnico - DIAT;

Divisão de Apoio Administrativo - DIAA;

Art. 5º.

Compõem o Departamento de Habitação:

Divisão de Acesso à Moradia;

Divisão de Assentamento Orientado.

Art. 6º.

Compõem o Departamento de Regularização Fundiária:

I –

Divisão de Registro Fundiário;

II –

Divisão de Cadastramento Técnico Municipal;

III –

Divisão de Controle e Informações.

Art. 7º.

Compõem o Departamento de Gestão Política Fundiária:

I –

Divisão de Planejamento Físico Territorial;

II –

Divisão de Planejamento Técnico;

III –

Divisão de Informações Sócio Econômicas;

IV –

Divisão de Fiscalização Fundiária.

Art. 8º.

A composição dos cargos comissionados e funções gratificadas, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR, será aquela descrita nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 10.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA

Procurador Geral do Município em Exercício

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Regularização Fundiária e Habitação	01
Secretário Municipal Adjunto de Regularização Fundiária e Habitação	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Habitação	01
Diretor do Departamento de Regularização Fundiária	01
Diretor do Departamento de Gestão Política Fundiária	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Planejamento Físico Territorial	01
Chefe de Divisão de Acesso a Moradia	01
Chefe da Divisão de Planejamento Técnico	01
Chefe de Divisão de Registro Fundiário	01
Chefe de Divisão de Controle e Informações	01
Chefe de Divisão de Informações Sócio-Econômicas	01
Chefe de Divisão de Fiscalização Fundiária	01
Chefe de Divisão de Assentamento Orientado	01
Chefe de Divisão de Cadastramento Técnico Municipal	01
Assessor Executivo Especial	04
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	23

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	02