SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022

Altera o(a) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Altera o(a) Lei Complementar nº 832, de 31 de dezembro de 2020

Dá nova redação ao Anexo XII da Lei Complementar n° 648, de 06 de janeiro de 2017 e suas alterações, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O Anexo XII da Lei Complementar n° 648, de 06 de janeiro de 2017 e suas alterações, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Anexo XII
.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Anexo XII

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
ASSESSOR EXECUTIVO DA SECRETÁRIA GERAL DE GOVERNO	CC – 23	2
ASSESSOR CHEFE DE POLÍTICA GOVERNAMENTAL E INSTITUCIONAL	CC – 21	1
ASSESSOR DE POLÍTICA GOVERNAMENTAL	CC – 20	6
ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	CC – 19	5
ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA SETORIAL E TÉCNICA	CC – 21	1
ASSESSOR ESPECIAL DE CONTROLE SETORIAL	CC – 19	6
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	3
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	9
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	3
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PREFEITO	CC – 20	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	3
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	3
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	3
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	3
SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR	CC – 15	1
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO	CC – 20	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÃO E PRODUÇÃO	CC - 11	1
ASSESSOR NÍVEL III	CC - 6	5
CHEFE DO GABINETE MILITAR	CC – 20	1
ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE MILITAR	CC – 19	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO MILITAR	CC – 17	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA	CC – 17	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL	CC – 17	1
ASSESSOR MILITAR	CC – 15	16
DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO LEGISLATIVA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE REDAÇÃO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE REVISÃO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DO DIÁRIO OFICIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE COMPILAÇÃO DE NORMAS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO	CC – 11	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
SECRETÁRIA	CC – 1	1
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	5
COORDENADOR DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	CC – 20	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS E SERVIÇOS GERAIS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PATRIMONIAL E ALMOXARIFADO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PREVENÇÃO DE DESASTRES	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE RISCOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS	CC – 11	1
GERENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES E SOCORRO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RESTABELECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SINISTROS	CC – 11	1
CHEFE DE EQUIPE DE APOIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	CC – 5	10
CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO	CC – 23	1
ASSESSOR EXECUTIVO DO VICE-PREFEITO	CC – 21	1
ASSESSOR CHEFE DO GABINETE DO VICE-PREFEITO	CC – 21	1
ASSESSOR DE POLÍTICA GOVERNAMENTAL	CC – 20	5
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO VICE-PREFEITO	CC – 20	1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	2
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	5
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	10

Lei Complementar-DL nº 862, de 10 de agosto de 2021