SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.015, de 07 de março de 2023

Altera o(a) Lei nº 1.964, de 24 de outubro de 2011

Altera o(a) Lei nº 2.678, de 04 de novembro de 2019

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.678, de 04 de novembro de 2019, que alterou a Lei nº 1.964, de 24 de outubro de 2011,e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso da atribuição que lhe é conferida no inciso III, do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

O Art. 3º da Lei nº 1.964, de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 2.678, de 04 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. "A área de que se trata o caput do Artigo 1º desta Lei, destina-se exclusivamente à construção de residencial para servidores públicos municipal, estadual e federal."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Projeto de Lei nº 4257/2021.

Autoria: Vereador Marcelo Reis.

Lei nº 2.895, de 06 de dezembro de 2021