SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021

Alterado ( a ) pelo ( a ) Decreto nº 17.422, de 12 de julho de 2021

Altera dispositivos do Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021, que “dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

DECRETA:

Art. 1º.

Altera dispositivos do Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. "Ficam permitidas, respeitadas as condições contidas na Licença de Localização e Funcionamento, todas as atividades, serviços, estabelecimentos e comércios de Segunda-feira a Domingo, com seu funcionamento até 01h00min (uma hora), com a limitação ocupação de pessoas de 30% (trinta por cento) para Fase Vermelha, 50% (cinquenta por cento) para Fase Laranja e 70% (setenta por cento) para Fase Amarela, inclusive: (NR)

I – os estabelecimentos comerciais, empresariais, shopping centers, cinema, bancários, lotéricas e escritórios, afixando cartazes em locais visíveis, contendo a quantidade máxima permitida de clientes e frequentadores, além de manter distância de no mínimo, 120 (cento e vinte) centímetros entre as pessoas, de acordo com a Fase enquadrada; (NR)

III – (Revogado)

§ 7º São exceções a este artigo, respeitadas as condições contidas na Licença de Localização e Funcionamento, as seguintes atividades: (NR)

XII – indústrias em geral; (AC)

XIII – obras públicas e privadas e serviços de engenharia. (AC)”

Art. 2º.

Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Decreto nº 17.367, de 22 de junho de 2021