SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 888, de 11 de março de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 888, de 11 de março de 2022

Vigência entre 3 de Março de 2022 e 10 de Março de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 885, de 03 de março de 2022

Dispõe sobre a criação da Gratificação Técnica a ser paga ao servidor lotado nos setores de Orçamento, Contabilidade e Financeiro das Unidades Gestoras do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criada a Gratificação Técnica, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser atribuída a servidor lotado nos setores de orçamento, contabilidade e financeiro das Unidades Gestoras do Município, com formação superior nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia e/ou Gestão Financeira, designados a auxiliar na gestão financeira e contábil do Município.

Art. 2º.

O servidor desempenhará atividades técnicas, auxiliando os setores financeiros e contabilidade em suas atribuições, tais como:

I –

auxiliar na elaboração e controle de programação orçamentária, financeira e de pagamento de acordo com a ordem cronológica de pagamentos;

II –

auxiliar no controle da execução orçamentária da unidade gestora;

III –

operacionalizar os pagamentos das despesas orçamentárias e extras orçamentárias;

IV –

organizar documentos, elaborar expedientes, manter arquivo, emitir extratos bancários e outros;

V –

auxiliar nos lançamentos mensais de receitas, aplicações financeiras e contábeis, e elaboração da conciliação bancária mensal;

VI –

auxiliar na apropriação contábil e emissão de empenhos, em especial os relacionados a folha de pagamento;

VII –

realizar os recolhimentos das consignações de folha de pagamento, judiciais e outras;

VIII –

controlar e operacionalizar as retenções dos tributos federais, estaduais e municipais;

IX –

desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas no âmbito da sua área de atuação.

Art. 3º.

A gratificação técnica não é acumulativa com Gratificação de Produtividade e será reajustada na mesma data e índice da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Art. 4º.

A gratificação técnica será paga no período de férias regulamentares e demais licenças remuneradas.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES

Prefeito em Exercício