Lei Complementar nº 889, de 11 de março de 2022
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 930, de 27 de dezembro de 2022
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022
Vigência entre 11 de Março de 2022 e 26 de Dezembro de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 889, de 11 de março de 2022
Dada por Lei Complementar nº 889, de 11 de março de 2022
Art. 1º.
Fica criada a Superintendência Municipal de Integração Distrital (SMD)
centralizada e única para servir a todos os órgãos da Administração Direta, configurando-se
como órgão de gestão governamental, a quem compete o planejamento, normatização,
controle e coordenação das ações da Prefeitura relativas aos Distritos do Município de Porto
Velho, promovendo a integração entre unidades administrativas municipais e as administrações
distritais, e ainda:
I –
elaborar, revisar e acompanhar a execução de planos de desenvolvimento
distrital;
II –
acompanhar e apoiar as atividades das unidades administrativas da
Prefeitura de Porto Velho nos distritos, povoados, lugarejos e núcleos, em especial nas áreas
de educação, saúde e infraestrutura;
III –
realizar a apreciação técnica de projetos, programas e ações das demais
unidades administrativas, sempre que estas envolverem diretamente os distritos, lugarejos,
povoados e núcleos;
IV –
acompanhar a execução de programas emergenciais e permanentes de
apoio, orientação e assistência as comunidades dos distritos, lugarejos, povoados e núcleos;
V –
coordenar e promover estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da
qualidade de vida das comunidades dos distritos, lugarejos, povoados e núcleos;
VI –
coordenar e controlar as aquisições necessárias ao desenvolvimento dos
distritos, lugarejos, povoados e núcleos;
VII –
promover a articulação e a integração entre as Administrações Distritais
e as Secretarias Municipais, bem como os órgãos de outras esferas e poderes;
VIII –
articular, apoiar e promover políticas de desenvolvimento
socioeconômico e ambiental para os distritos;
IX –
participar da elaboração e monitorar as ações do Plano Diretor que
concernam aos distritos;
X –
elaborar relatórios semestrais das atividades desenvolvidas nas
comunidades dos distritos, lugarejos, povoados e núcleos;
XI –
diagnosticar, supervisionar e executar ações de manutenção e
preservação do patrimônio histórico presente nos distritos;
XII –
compor conselhos, grupos de trabalho e demais composições quando
pertinente; e
XIII –
exercer outras competências correlatas e que lhe forem delegadas pelo
Chefe do Poder Executivo e pela legislação vigente.
Art. 2º.
A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, integrada à
Superintendência Municipal de Integração Distrital (SMD) com atuação coordenada a esta, é
um órgão que atua em ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas
a evitar ou minimizar desastres, sejam eles de causa natural ou não, competindo-lhe a garantia
e proteção preventiva do direito à vida e primando pelos trabalhos de redução da ocorrência e
da intensidade de desastres em âmbito municipal, atuando ativamente quando da ocorrência
de calamidade pública ou situação de emergência.
Art. 3º.
Integra a estrutura organizacional básica da Superintendência
Municipal de Integração Distrital (SMD):
I –
em nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo
de Superintendente Municipal de Integração Distrital e ao Superintendente Municipal Adjunto
de Integração Distrital, subsidiariamente.
II –
em nível de Apoio e Assessoramento:
a)
Secretaria Executiva de Gabinete;
b)
Assessoria Técnica; e
c)
Protocolo.
III –
em nível de Execução Instrumental:
Art. 4º.
Integra a estrutura organizacional básica da Coordenadoria Municipal
da Defesa Civil:
I –
em nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo
de Coordenador de Proteção e Defesa Civil, assessorado pelo Chefe da Equipe de Apoio de
Proteção e Defesa Civil.
II –
em nível de Execução Instrumental e Programática:
a)
Departamento de Administração e Operações (DAO):
1
Divisão de Recursos e Serviços Gerais;
2
Divisão de Prevenção de Desastres;
3
Divisão de Manutenção Patrimonial e Almoxarifado;
4
Divisão Monitoramento de Riscos;
5
Divisão de Vistorias Técnicas;
6
Divisão de Assistência Social;
7
Divisão de Operações e Socorro; e
8
Divisão de Restabelecimento e Fiscalização de Sinistros.
Art. 5º.
Corresponde a instância máxima deliberativa que controla a
Superintendência Municipal de Integração Distrital (SMD) as funções relativas a liderança e
articulação institucional ampla do setor de atividades do órgão ou entidade, inclusive a
representação e as relações intragovernamentais.
Parágrafo único
Compete ao Coordenador de Proteção e Defesa Civil
desempenhar as funções previstas no caput em relação à sua Coordenadoria de forma
independente e autônoma da Superintendência Municipal de Integração Distrital (SMD) que o
integra, subordinando-se apenas em relação à ordenação de despesas.
Art. 7º.
Compete ao Departamento de Gestão e Administração (DGA) a
execução de atividades-meio necessárias ao funcionamento da Superintendência Municipal de
Integração Distrital (SMD), representadas pelo fornecimento do suporte logístico e
administrativo para o cumprimento de suas finalidades.
Parágrafo único
Compõe a execução instrumental todas as funções de
apoio aos processos finalísticos da Superintendência Municipal de Integração Distrital (SMD),
representadas pelas atividades de suporte administrativo-financeiro, de recursos humanos, de
formação e acompanhamento processual, apoio administrativo, serviços gerais e de
manutenção, dentre outros.
Art. 8º.
Compete ao Departamento de Articulação Local (DAL) a execução de
atividades finalísticas da Superintendência Municipal de Integração Distrital (SMD),
representadas pela elaboração de estudos, planos, programas, projetos e ações destinados a
fomentar o desenvolvimento socioeconômico dos distritos, lugarejos, povoados e núcleos do
Município de Porto Velho.
Parágrafo único
Compõe a execução programática todas as atividades
relacionadas à centralização do recebimento das demandas da população residente nos
distritos, lugarejos, povoados e núcleos, assim como a articulação local e o acompanhamento e
apoio às atividades finalísticas desenvolvidas por outras unidades administrativas municipais
nos distritos, dentre outras.
Art. 9º.
Compete ao Departamento de Administração e Operações (DAO)
executar as funções de apoio aos processos finalísticos e as atividades finalísticas da
Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, representadas pelos trabalhos de redução da
ocorrência e da intensidade de desastres em âmbito municipal, atuando ativamente quando da
ocorrência de calamidade pública ou situação de emergência, subordinando-se direta e
exclusivamente à sua direção superior (art. 4º, inciso I).
Art. 10.
Compete ao Protocolo o atendimento ao público e recebimento de
documentos e processos em geral, bem como desempenhar outras atividades correlatas,
atuando de forma a atender tanto a Superintendência Municipal de Integração Distrital (SMD)
quanto a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil.
Art. 11.
As gratificações dos cargos em comissão serão estabelecidas no
anexo único desta Lei Complementar.
Art. 12.
A Superintendência Municipal de Integração Distrital (SMD) elaborará
o seu Regimento Interno, que abrangerá a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, definindo
as atribuições e competências, a ser aprovado por decreto do Prefeito, no prazo de 90
(noventa) dias contados a partir da data de publicação da presente Lei Complementar.
Art. 13.
Fica conferida autonomia orçamentária e financeira à
Superintendência Municipal de Integração Distrital (SMD), configurando-se em unidade
gestora, em razão das especificidades das ações e atribuições a ela conferidas pela presente
Lei Complementar, restando a ela englobar e ordenar as despesas referentes à Coordenadoria
Municipal da Defesa Civil.
Parágrafo único
Ato do Poder Executivo estabelecerá a programação
orçamentária aplicável à Superintendência Municipal de Integração Distrital (SMD), assim como
o procedimento de inclusão da unidade orçamentária/gestora na Lei Orçamentária Anual (LOA)
do Município de Porto Velho
Art. 14.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à data de 28 de fevereiro de 2022.
Anexo Único
Superintendência Municipal de Integração Distrital – SMD
Estrutura e Quantitativo de Cargos
CARGOS EM COMISSÃO | CC | QUANT. |
SUPERINTENDENTE MUNICIPAL | CC-24 | 1 |
SUPERINTENDENTE MUNICIPAL ADJUNTO | CC-22 | 1 |
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE | CC-15 | 1 |
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA | CC-17 | 1 |
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III | CC-14 | 7 |
ASSESSOR NÍVEL III | CC-6 | 12 |
SECRETÁRIA | CC-1 | 1 |
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO | CC-1 | 1 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO | CC-17 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL | CC-11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO | CC-11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS | CC-11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO | CC-11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO | CC-11 | 1 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO LOCAL | CC-17 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE ARTICULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E MOBILIZAÇÃO LOCAL | CC-11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE ARTICULAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DISTRITAL | CC-11 | 1 |
ADMINISTRADOR DISTRITAL | CC-15 | 13 |
COORDENADOR DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL | CC-20 | 1 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÕES | CC-17 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS E SERVIÇOS GERAIS | CC-11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE PREVENÇÃO DE DESASTRES | CC-11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PATRIMONIAL E ALMOXARIFADO | CC-11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE RISCOS | CC-11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS | CC-11 | 1 |
GERENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | CC-11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES E SOCORRO | CC-11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE RESTABELECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SINISTROS | CC-11 | 1 |
CHEFE DE EQUIPE DE APOIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL | CC-5 | 10 |
