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Lei Complementar nº 36, de 21 de dezembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

36

1994

21 de Dezembro de 1994

"Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 021/94 e 023/94, e dá outras providências."

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001
Altera o(a)  Lei Complementar nº 21, de 25 de maio de 1994
Altera o(a)  Lei Complementar nº 23, de 07 de junho de 1994
Vigência entre 21 de Dezembro de 1994 e 30 de Dezembro de 2001.
Dada por Lei Complementar nº 36, de 21 de dezembro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 021/94 e 023/94, e dá outras providências”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso XII, art. 67 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
       
        Art. 1º. 
        O art. 1º da Lei Complementar nº 021/94, que altera o disposto no art. 18 e seus parágrafos da Lei nº 894/90, passa a vigorar, no seu parágrafo 1º, com a seguinte redação: 
          § 1º   A gratificação de incentivo ao Magistério será devida no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento
          Art. 2º. 
          Os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei Complementar n 023, de 07 de junho de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:  
            § 1º   Os profissionais com até o primeiro grau completo, farão jus a 15% (quinze por cento) sobre o seu vencimento básico
            § 2º   Os profissionais com até o segundo grau completo, farão jus a 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1995. 
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                 
                  JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES
                  Prefeito


                  ANTONIO CARLOS GOLDONI
                  Secretário Munic. de Administração


                  NILTON DANTAS DA SILVA
                  Procurador Geral