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Decreto nº 10.639, de 03 de abril de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

10.639

2007

3 de Abril de 2007

Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 6.372, de 17 de setembro de 1997, do Regulamento dos Serviços de Transportes Coletivos de Escolares no âmbito do Município de Porto Velho, alterado pelo Decreto nº 6.848 de 19 de novembro de 1998.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto nº 10.922, de 08 de fevereiro de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.769, de 26 de agosto de 2020
Altera o ( a )  Decreto nº 6.372, de 17 de setembro de 1997
Altera o ( a )  Decreto nº 6.848, de 19 de novembro de 1998
Vigência entre 3 de Abril de 2007 e 7 de Fevereiro de 2008.
Dada por Decreto nº 10.639, de 03 de abril de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 6.372, de 17 de setembro de 1997, do Regulamento dos Serviços de Transportes Coletivos de Escolares no âmbito do Município de Porto Velho, alterado pelo Decreto nº 6.848 de 19 de novembro de 1998.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    D E C R E T A:
       
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        O artigo 6º, do Regulamento de Transportes Coletivos de Escolares no âmbito do Município de Porto Velho, aprovado pelo Decreto 6.372, de 17 de setembro de 1997, alterado pelo Decreto 6.848, de 19 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 6º.   "Fica estabelecido o limite de 26 (vinte e seis) o número de Expedições de Certificado de Registro, podendo este valor ser aumentado caso seja necessário, mediante prévia justificativa, e através de ato do Poder Executivo Municipal”.
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               
                ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
                Prefeito do Município

                MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
                Procurador Geral do Município

                JOSÉ CLÁUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO
                Secretário Municipal de Transportes e Trânsito