SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.117, de 22 de setembro de 1993

Vigência a partir de 30 de Maio de 1994.
Dada por Lei nº 1.156, de 30 de maio de 1994

TMS TMI TVL TVT TVR

Concede permissão aos deficientes físicos a adentrarem nos ônibus dos Serviços de Transportes Coletivos do Município, pela porta da frente dos veículos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

É permitido aos deficientes físicos, nos Serviços de Transportes Coletivos do Município, a entrada pela porta da frente dos coletivos.

Parágrafo único

Incluem-se, na classificação de deficientes físicos, beneficiados pela presente Lei;

I –

Os Paraplégicos em geral;

I –

os paraplégicos e os monoplégicos em geral;

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei nº 1.117, de 22 de setembro de 1993.

II –

Os Deficientes Visuais;

II –

os deficientes visuais e os deficientes ou doentes mentais;

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei nº 1.117, de 22 de setembro de 1993.

III –

Os incapazes temporários, enquanto perdurar as suas incapacidade.

III –

os incapacitados permanentemente para o trabalho e as pessoas acometidas de doença incurável, não compreendidos nos incisos anteriores.

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei nº 1.117, de 22 de setembro de 1993.

IV –

os deficientes auditivos.

Art. 2º.

Ficam isentos do pagamento da passagem, nos Serviços de Transportes Coletivos, os Deficientes Físicos referidos no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

SEBASTIÃO ASSEF VALLADARES

Prefeito Municipal

HAROLDO CRISTOVAM TEIXEIRA LEITE

Secretário Municipal de Planejamento

LETÁCIO LUCENA FREITAS

Secretário Municipal da Fazenda

ANTONIO CESAR DUARTE DE QUEIROZ
Secretário Municipal de Administração

ORLANDO JOSÉ DE SOUZA RAMIREZ

Secretário Municipal de Saúde

JOSÉ ALVARO COSTA
Secretário Municipal de Educação

ASSIS DOS ANJOS

Secretário Municipal de Serviços Públicos

HIROYUKI YAMAGUCHI

Secretário Municipal de Obras

FRANCISCO ARQUELAU DE PAULA

Procurador Geral

Lei nº 287, de 18 de maio de 1984