SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.156, de 30 de maio de 1994

Altera o(a) Lei nº 287, de 18 de maio de 1984

Vigência a partir de 19 de Setembro de 1997.
Dada por Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997

TMS TMI TVL TVT TVR

“Altera dispositivo da Lei nº 287 de 18 de maio de 1984".

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 87 da a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Art. 1º.

É permitido aos deficientes físicos, nos Serviços de Transporte Coletivos do Município, a entrada pela porta da frente dos coletivo.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Parágrafo único

incluem-se, na classificação de deficientes físicos, beneficiados pela presente Lei:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

I – os paraplégicos e os monoplégicos em geral;

II – os deficientes visuais e os deficientes ou doentes mentais;

III – os incapacitados permanentemente para o trabalho e as pessoas acometidas de doença incurável, não compreendidos nos incisos anteriores.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES

Prefeito

PETRONIO FERREIRA SOARES

Secretário Munic. de Transportes e Trânsito

NILTON DANTAS DA SILVA

Procurador Geral

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997.

Lei nº 1.117, de 22 de setembro de 1993