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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.125, de 26 de outubro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1125

1993

26 de Outubro de 1993

“Altera dispositivos das Leis nºs 974, de 20 de setembro de 1991; 912, de 19 de setembro de 1990 e 941 de 15 de março de 1991, e dá outras providências”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
Vigência a partir de 19 de Abril de 2002.
Dada por Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera dispositivos das Leis nºs 974, de 20 de setembro de 1991; 912, de 19 de setembro de 1990 e 941 de 15 de março de 1991, e dá outras providências”.

      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

      FAÇO SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

      LEI:

           
              Art. 1º. 
              Altera o art. 2º da Lei nº 974/91, que se refere ao art. 10 da Lei nº. 894/90, passando a vigorar com a seguinte redação:
                  Art. 10.   "Os Quadros Permanente e Suplementar terão Tabela Única de Vencimentos, hierarquizada em 06 (seis) níveis salariais, conforme anexos I, II, III e IV”.
                  Art. 2º. 
                  Dá nova redação aos anexos constantes da Lei nº. 974/91, passando a vigorar de acordo com os constantes nesta Lei.
                      Anexo III
                      COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO – CC
                      OUTUBRO/1993

                      CARGO EM COMISSÃONÍVELFAIXASALÁRIOGRATIFICAÇÃO
                           
                      CHEFE DE GABINETE DO PREFEITOVI1552.078,0052.078,00
                      CHEFE DE GABINETE DO VICE PREFEITOVI1552.078,0052.078,00
                      PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIOVI1552.078,0052.078,00
                      SECRETÁRIO MUN. EXTRAORDINÁRIOVI1552.078,0052.078,00
                      SECRETÁRIO MUNICIPALVI1552.078,0052.078,00
                      PROCURADORVI14-49.598,22
                           
                           
                      ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIALVI1552.078,00-
                      CHEFE DE ASSESSORIA LEGISLATIVAVI1552.078,00-
                      CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICAVI1552.078,00-
                      CHEFE DA CONTROLADORIAVI1552.078,00-
                      CHEFE DA ASSESSORIA MILITARVI1552.078,00-
                      DIRETOR DE DEPARTAMENTOVI1552.078,00-
                           
                           
                      ASSESSOR ESPECIALVI1244.987,00-
                      CHEFE DE DIVISAOVI1244.987,00-
                      ADMINISTRADOR DISTRITALVI1244.987,00-
                      CHEFE NÚCLEO ADM. FINANCEIROVI1244.987,00-
                           
                           
                      CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVOV1438.818,00-
                      ASSESSORV1438.818,00-
                           
                           
                      SECRETÁRIA EXECUTIVAIV1434.035,00 
                      Anexo IV
                      COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA
                      OUTUBRO/1993

                      FUNÇÃO DE CONFIANÇAENQUADR.SALÁRIO BASE
                       NÍVEL-VI44.987,00
                       FAIXA-12 
                         
                      DIRETOR DE ESCOLA “A”40%17.994,00
                      PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO40%17.994,00
                      PRESIDENTE DE JUNTA MÉDICA40%17.994,00
                      DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE40%17.994,00
                      ADMINISTRADOR DE BIBLIOTECA40%17.994,00
                      SECRETÁRIA40%17.994,00
                         
                         
                      ADMINISTRADOR ESTAÇÃO FERROVIÁRIA30%13.496,00
                      ADMINISTRADOR ESTAÇÃO RODOVIÁRIA30%13.496,00
                      DIRETOR DE CRECHE30%13.496,00
                      DIRETOR DE CRECHE “B”30%13.496,00
                      DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA30%13.496,00
                      VICE-DIRETOR DE ESCOLA “A”30%13.496,00
                         
                         
                      ADMINISTRADOR DE TEATRO MUNICIPAL20%8.997,41
                      DIRETOR DE ESCOLA “C”20%8.997,41
                      SUPERVISOR DE PROGRAMA20%8.997,41
                      ADMINISTRADOR ESC. MÚSICA E DANÇA20%8.997,41
                      VICE-DIRETOR DE ESCOLA “B”20%8.997,41
                      ADMINISTRADOR DE CENT. COMUNITÁRIO20%8.997,41
                         
                         
                      ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO10%4.498,70
                      ADMINISTRADOR DE MERCADO E FEIRA10%4.498,70
                      ADMINISTRADOR DE LIXEIRA MUNICIPAL10%4.498,70
                      ADMINISTRADOR DE PARQUES10%4.498,70
                      ADMINISTRADOR DE PARQUE CIRCUITO10%4.498,70
                      ADMINISTRADOR DE PRÉDIO10%4.498,70
                      ADMINISTRADOR DE VIVEIRO10%4.498,70
                      DIRETOR DE ESCOLA “D”10%4.498,70
                      RESP. BANDA MUNICIPAL10%4.498,70
                      RESP. GARAGEM10%4.498,70
                      RESP. OFICINA10%4.498,70
                      RESP. PROTOCOLO10%4.498,70
                      RESP. BOMBA DE GASOLINA10%4.498,70
                      RESP. ARQUIVO CENTRAL10%4.498,70
                         
                         
                      RESP. ARQUIVO FAZENDÁRIO10%4.498,70
                      RESP. CADASTRO10%4.498,70
                      RESP. TORNEARIA10%4.498,70
                      RESP. VARRIÇÃO10%4.498,70
                      SECRETÁRIA DE ESCOLA10%4.498,70
                      VICE-DIRETOR DE ESCOLA “C”10%4.498,70
                      Art. 3º. 
                      Os ocupantes dos cargos em comissão de SecretáriosMunicipais, Chefes de Gabinete e Procurador Geral, passam a perceber a gratificação de 100% (cem por cento) à título de representação, sobre os vencimentos respectivos, criada pela Lei nº. 912/90.
                          Art. 4º. 
                          O percentual constante do art. 1º da Leis nº. 941/91, passa a ser de 100% (cem por cento) sobre os vencimentos do nível VI, Faixa 14.
                              Art. 5º. 
                              V E T A D O.
                                  Art. 6º. 
                                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 1993.
                                      Art. 7º. 
                                      Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3º da Lei nº. 974, de 20 de setembro de 1991.
                                          Art. 3º.   (Revogado)
                                           

                                              JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES
                                              Prefeito

                                              HENRY CARLOS BOERO COSTA
                                              Secretário Munic. de Planejamento e Coordenação

                                              FLORIZA SANTOS
                                              Secretária Munic. de Fazenda

                                              ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
                                              Secretário Munic. de Educação

                                              DANIEL SOARES DO NASCIMENTO
                                              Secretário Munic. Extraordinário de Cultura e Esporte.

                                              JOSÉ FLEURY AZEVEDO SILVA
                                              Secretário Munic. de Serviços Públicos

                                              ANTONIO CARLOS GOLDONI
                                              Secretário Munic. de Administração

                                              MARIA DE JESUS BONFI CARVALHO
                                              Secretária Munic. de Ação Comunitária e Trabalho.

                                              SÉRGIO SIQUEIRA DE CARVALHO
                                              Secretário Munic. de Saúde.

                                              JEORGE ROMÃO DOS SANTOS
                                              Secretário Munic. de Obras.

                                              PETRONIO FERREIRA SOARES
                                              Secretário Munic. de Transportes e Trânsito.

                                              NILTON DANTAS DA SILVA
                                              Procurador Geral

                                                   
                                                      Anexo I

                                                      PROPOSTA DE NOVA TABELA SALARIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO – RONDÔNIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA OS MESES DE OUTUBRO/NOVEMBRO/DEZEMBRO/93

                                                      NVFX / 123456789101112131415
                                                      I12.025,0012.626,0013.257,0013.920,0014.616,0015.347,0016.114,0016.920,0017.766,0018.654,0019.587,0020.566,0021.595,0022.674,0023.808,00
                                                      II12.825,0013.466,0014.139,0014.846,0015.588,0016.368,0017.186,0018.046,0018.948,0019.895,0020.890,0021.935,0023.031,0024.183,0025.392,00
                                                      III13.775,0014.463,0015.188,0015.946,0016.743,0017.580,0018.459,0019.382,0020.351,0021.369,0022.437,0023.559,0024.737,0025.974,0027.273,00
                                                      IV18.050,0018.952,0019.900,0020.895,0021.939,0023.036,0024.188,0025.398,0026.668,0028.001,0029.401,0030.871,0032.415,0034.036,0035.737,00
                                                      V20.586,0021.615,0022.696,0023.831,0025.023,0036.274,0025.587,0028.967,0030.415,0031.936,0033.533,0035.209,0036.970,0038.818,0040.759,00
                                                      VI26.302,0027.618,0028.999,0030.448,0031.972,0033.570,0035.249,0037.011,0038.861,0040.805,0042.846,0044.987,0047.236,0049.598,0052.078,00





                                                      LEGENDA: - NV ou N = NívelFx. = Faixa
                                                      OBSERVAÇÕES:-


                                                      N – I – Primeiro Grau Incompleto
                                                      N – II – Primeiro Grau Completo
                                                      N – III – Segundo Grau Completo
                                                      N – IV – Professor Magistério e Técnico de Nível Médio
                                                      N – V – Tecnólogo e Professor Licenciatura Curta
                                                      N – VI – Professor Licenciatura Plena, Técnico de Nível Médio Superior, Procuradores e Secretários.
                                                          Anexo II

                                                          QUADRO  DEMONSTRATIVO  DAS  ALTERAÇÕES  DA  TABELA  DE 
                                                          VENCIMENTOS  DO  PLANO  DE  CARGOS  E  SALÁRIOS  PARA  A  NOVA  TABELA 
                                                          EMERGENCIAL:

                                                          TABELA DO PLANO PASSA PARANOVA TABELA
                                                          CLASSE (S)NÍVEL
                                                          1, 2 e 3.I
                                                          4II
                                                          5III
                                                          6IV
                                                          7 e 8.V
                                                          9, 10 11, 12 e 13.VI
                                                              Anexo III

                                                              COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO – CC
                                                              OUTUBRO/1993

                                                              CARGO EM COMISSÃONÍVELFAIXASALÁRIOGRATIFICAÇÃO
                                                              CHEFE DE GABINETE DO PREFEITOVI1552.078,0052.078,00
                                                              CHEFE DE GABINETE DO VICE PREFEITOVI1552.078,0052.078,00
                                                              PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIOVI1552.078,0052.078,00
                                                              SECRETÁRIO MUN. EXTRAORDINÁRIOVI1552.078,0052.078,00
                                                              SECRETÁRIO MUNICIPALVI1552.078,0052.078,00
                                                              PROCURADORVI14-49.598,22
                                                              ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIALVI1552.078,00-
                                                              CHEFE DE ASSESSORIA LEGISLATIVAVI1552.078,00-
                                                              CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICAVI1552.078,00-
                                                              CHEFE DA CONTROLADORIAVI1552.078,00-
                                                              CHEFE DA ASSESSORIA MILITARVI1552.078,00-
                                                              DIRETOR DE DEPARTAMENTOVI1552.078,00-
                                                              ASSESSOR ESPECIALVI1244.987,00-
                                                              CHEFE DE DIVISAOVI1244.987,00-
                                                              ADMINISTRADOR DISTRITALVI1244.987,00-
                                                              CHEFE NÚCLEO ADM. FINANCEIROVI1244.987,00-
                                                              CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVOV1438.818,00-
                                                              ASSESSORV1438.818,00-
                                                              SECRETÁRIA EXECUTIVAIV1434.035,00
                                                                  Anexo IV

                                                                  COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA
                                                                  OUTUBRO/1993

                                                                  FUNÇÃO DE CONFIANÇAENQUADR.SALÁRIO BASE
                                                                  NÍVEL-VI44.987,00
                                                                  FAIXA-12
                                                                  DIRETOR DE ESCOLA “A”40%17.994,00
                                                                  PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO40%17.994,00
                                                                  PRESIDENTE DE JUNTA MÉDICA40%17.994,00
                                                                  DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE40%17.994,00
                                                                  ADMINISTRADOR DE BIBLIOTECA40%17.994,00
                                                                  SECRETÁRIA40%17.994,00
                                                                  ADMINISTRADOR ESTAÇÃO FERROVIÁRIA30%13.496,00
                                                                  ADMINISTRADOR ESTAÇÃO RODOVIÁRIA30%13.496,00
                                                                  DIRETOR DE CRECHE30%13.496,00
                                                                  DIRETOR DE CRECHE “B”30%13.496,00
                                                                  DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA30%13.496,00
                                                                  VICE-DIRETOR DE ESCOLA “A”30%13.496,00
                                                                  ADMINISTRADOR DE TEATRO MUNICIPAL20%8.997,41
                                                                  DIRETOR DE ESCOLA “C”20%8.997,41
                                                                  SUPERVISOR DE PROGRAMA20%8.997,41
                                                                  ADMINISTRADOR ESC. MÚSICA E DANÇA20%8.997,41
                                                                  VICE-DIRETOR DE ESCOLA “B”20%8.997,41
                                                                  ADMINISTRADOR DE CENT. COMUNITÁRIO20%8.997,41
                                                                  ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO10%4.498,70
                                                                  ADMINISTRADOR DE MERCADO E FEIRA10%4.498,70
                                                                  ADMINISTRADOR DE LIXEIRA MUNICIPAL10%4.498,70
                                                                  ADMINISTRADOR DE PARQUES10%4.498,70
                                                                  ADMINISTRADOR DE PARQUE CIRCUITO10%4.498,70
                                                                  ADMINISTRADOR DE PRÉDIO10%4.498,70
                                                                  ADMINISTRADOR DE VIVEIRO10%4.498,70
                                                                  DIRETOR DE ESCOLA “D”10%4.498,70
                                                                  RESP. BANDA MUNICIPAL10%4.498,70
                                                                  RESP. GARAGEM10%4.498,70
                                                                  RESP. OFICINA10%4.498,70
                                                                  RESP. PROTOCOLO10%4.498,70
                                                                  RESP. BOMBA DE GASOLINA10%4.498,70
                                                                  RESP. ARQUIVO CENTRAL10%4.498,70
                                                                  RESP. ARQUIVO FAZENDÁRIO10%4.498,70
                                                                  RESP. CADASTRO10%4.498,70
                                                                  RESP. TORNEARIA10%4.498,70
                                                                  RESP. VARRIÇÃO10%4.498,70
                                                                  SECRETÁRIA DE ESCOLA10%4.498,70
                                                                  VICE-DIRETOR DE ESCOLA “C”10%4.498,70